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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12585 Reversão de Desfiliação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3468 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12584 Revogação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3461 Violação a Sepultura Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12583 Reversão de Operação - Transferência Equivocada Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
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