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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13170 Falência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14871 Custas do Recurso Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4971 Debêntures Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9589 Depósito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5575 Abandono Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10855 Comissão de Permanência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7767 Substituição do Produto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
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