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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11874 Responsabilidade fiscal Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11874 Responsabilidade fiscal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11874 Responsabilidade fiscal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11874 Responsabilidade fiscal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
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