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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
V. Cível Comum 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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