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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9533 Coligação Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9533 Coligação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9533 Coligação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9533 Coligação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9533 Coligação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9533 Coligação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9533 Coligação Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9533 Coligação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9533 Coligação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9533 Coligação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9533 Coligação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9533 Coligação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9533 Coligação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9532 Caução Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9532 Caução Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9532 Caução Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9532 Caução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9532 Caução Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9532 Caução Não Não
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