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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Sim
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3553 Concussão Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3540 Supressão de documento Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10508 Maus Tratos Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3411 Violação de Correspondência comercial Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3485 Parto Suposto Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3433 Outras fraudes Não Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14666 Exploração Sexual Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
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