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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12770 Obras Públicas Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12770 Obras Públicas Sim Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12770 Obras Públicas Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12770 Obras Públicas Sim Não
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