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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5957 Federais Não Não
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