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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12513 Financiamento do SUS Não Não
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