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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11113 Reparação do Dano Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11114 Conversão da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11115 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11109 Exercício Regular do Direito Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11121 Favorecimento a convocado Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11122 Insubmissão Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11123 Insubmissão privilegiada Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11124 Substituição de convocado Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12355 Omissão de comunicação de crime Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11129 Deserção especial Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11130 Deserção por evasão ou fuga Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11128 Deserção - casos assimilados Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11131 Deserção privilegiada Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11143 Retenção indevida Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11126 Concerto para deserção Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11127 Deserção Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11132 Deserção qualificada Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11139 Omissão de eficiência da força Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11140 Omissão de providências para evitar danos Não
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