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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10251 Provisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13300 Sentença Normativa - Modificação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13469 Justificada Ausência de Numerário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
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