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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13398 Descontos Fiscais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10362 Provisória Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14087 Natureza Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13035 Reiteração Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
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