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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11286 Violência contra inferior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11264 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11265 Injuria real Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11255 Desafio para duelo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
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