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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
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