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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7708 Novação Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9582 Alienação Fiduciária Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10878 Especial Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13263 Prevenção Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9546 Exclusão de associado Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7709 Compensação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4370 Recebimento Não Sim
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