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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10224 Recondução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
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