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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5957 Federais Não Não
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