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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
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