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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12508 Internação compulsória Não Sim
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12508 Internação compulsória Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12508 Internação compulsória Não Não
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