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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10424 Suspensão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14863 Perito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9588 Corretagem Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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