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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12889 Contrato Temporário Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14843 Incidência após Transação Não Não
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