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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
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