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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13032 Prova Pré-constituída Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13133 Decisão Judicial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14066 Mora Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
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