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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12238 Remoção Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13461 Interdito Proibitório Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13252 Perempção Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14066 Mora Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5998 Lançamento Sim Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9594 Mandato Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4680 Marca Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Sim
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