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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10466 Assembléia Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10466 Assembléia Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10466 Assembléia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10466 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10466 Assembléia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10466 Assembléia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10466 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10466 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10466 Assembléia Não Não
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