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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6092 SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6093 Super SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
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