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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12502 Eletiva Não Sim
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12502 Eletiva Não Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
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