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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3553 Concussão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3548 Peculato Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3554 Excesso de exação Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10997 Falsificação de documento público praticada por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3542 Falsa identidade Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3622 Agrotóxicos Não
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