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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3532 Falsificação de documento particular Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3533 Falsidade ideológica Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3531 Falsificação de documento público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5869 Incitação ao Crime Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3512 Curandeirismo Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
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