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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
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