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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9906 Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
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