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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14925 Repetição do Indébito Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4971 Debêntures Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5680 Edição Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9024 Revelia Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10451 Divisão e Demarcação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9624 Comandita por Ações Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14924 Partilha Não Não
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