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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12499 Fraldas Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Sim
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12499 Fraldas Não Não
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