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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
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