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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
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