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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12503 Urgência Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11867 Produto Impróprio Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14922 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10595 Multa Não Não
JEC - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12503 Urgência Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11807 Tarifas Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9587 Compra e Venda Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7709 Compensação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10467 Despesas Condominiais Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7772 Cartão de Crédito Sim Não
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