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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10485 Superfície Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10446 Imissão Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10660 Impedimento Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11807 Tarifas Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7709 Compensação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9599 Transporte de Coisas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
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