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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10455 Aquisição Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10455 Aquisição Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10455 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10455 Aquisição Não Sim
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