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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Registros Públicos 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 57 HERANÇA JACENTE 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
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