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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14694 DPVAT Não Sim
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4832 Extravio de bagagem Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 8939 Suspensão do Processo Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10436 Lei de Imprensa Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11786 Atos executórios Não Sim
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11806 Empréstimo consignado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7619 Consórcio Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11806 Empréstimo consignado Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7691 Inadimplemento Não Não
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