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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10446 Imissão Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13150 Embargos de Terceiro Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10467 Despesas Condominiais Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10494 Hipoteca Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9532 Caução Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7767 Substituição do Produto Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
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