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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
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