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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12494 Padronizado Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12494 Padronizado Não Sim
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12495 Não padronizado Não Não
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