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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12494 Padronizado Não Não
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