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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5993 Decadência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5993 Decadência Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5993 Decadência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5993 Decadência Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5993 Decadência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5993 Decadência Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12970 Decadência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12969 Decadência Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12970 Decadência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12970 Decadência Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12969 Decadência Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12969 Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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