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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9881 Da Poluição Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9881 Da Poluição Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9881 Da Poluição Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9881 Da Poluição Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9881 Da Poluição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10300 Data Base Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10300 Data Base Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10300 Data Base Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10300 Data Base Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10300 Data Base Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10300 Data Base Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10300 Data Base Não Não
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