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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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