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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7676 Administração de herança Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10462 Condomínio Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11810 Dever de Informação Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9605 Jogo e Aposta Não Não
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