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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10833 Estelionato Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10852 Latrocínio Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3396 Difamação Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3386 Leve Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3568 Corrupção ativa Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12091 Feminicídio Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3370 Homicídio Simples Não Não
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