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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10768 Campanha Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
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