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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Criminal Comum Teresina 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
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